O que significa a lei sobre Transacções Electrónicas em Moçambique?

O que quero aqui levantar me preocupa como cidadão, falo da Lei sobre as Transacções Electrónicas (LTE) que foi discutida e aprovada no passado mês de Novembro (17) pela nossa Assembleia da República. A mesma passou com voto favorável das três bancadas - Frelimo, Renamo e MDM, algo no mínimo espantoso na nossa magna casa nos tempos recentes.

Mas não é dos consensos dos partidos políticos que me interessa aqui falar, mas sim de saber a real abrangência e intenção que está em volta desta lei. A mesma não é de hoje, surge de alguns anos, já tive a oportunidade de discutir a sua proposta, mas nunca percebi o seu alcance.

Pelo que pude ler nesses últimos dias, a LTE visa de forma resumida: estabelecer um regime sancionatório das infracções cibernéticas de modo a garantir a protecção do consumidor e aumentar a confiança dos cidadãos em utilizar as transacções electrónicas como meios de comunicação e prestação de serviços; obrigar aos funcionários e agentes do Estado a usar o domínio «mz», que se enquadra na implementação do Governo Electrónico, ora em construção no país, até aqui tudo bem. Mas o que me espanta é saber que a mesma lei visa ainda criminalizar a circulação de mensagens de texto (SMS) e serviço de dados (Internet e e-mail) que sejam consideradas insultuosas ou que ponham em causa a segurança do Estado.

Como cidadão e usuário das redes sociais estou deveras preocupado com esta lei. Estou preocupado porque não consigo ver a real intenção que está em torno deste dispositivo. É verdade que em todo o mundo existem leis que actuam sobre a Internet para proteger os cidadãos de vários males – burlas ou enganos, até para proteger o Estado de ataques cibernéticos, mas não me parece ser aqui o caso. Por exemplo, o que se entende por segurança do Estado? Quem salvaguarda a esfera privada dos cidadãos?

Nos moldes em que a nossa lei foi orquestrada continuo reticente sobre o que realmente se pretende com ela. Para mim esta lei pode ser um verdadeiro retrocesso e duro golpe contra a liberdade de expressão e do pensar diferente que se pretende construir em Moçambique.

Ademais, me preocupa a ambiguidade com que são elaborados alguns instrumentos legais em Moçambique. Só para dar um exemplo, quando escrevia esta publicação procurei pela página do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional para ver se alguma coisa relacionado com a LTE encontrava, mas debalde – não encontrei absolutamente nada. Na Internet, o que existe sobre esta lei é um artigo do Jornal @Verdade, Jornal A Bola (pt) e uma publicação na página do partido Frelimo aqui no Facebook.

Outrossim, me preocupa a forma como alguns órgãos – nomeadamente o Instituto Nacional de Comunicação de Moçambique (INCM) e Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) actuam sobre este assunto, aliás, não vi nenhuma comunicação deles, o que quer dizer que devem estar conformados.

Hoje em dia a Internet é um verdadeiro poder, o país que menor conectado estiver perde sem dúvidas a rota do desenvolvimento e nós como país estamos empenhados em criar leis para tentar impedir ou atrasar o acesso a essa já exígua Internet. Aliás, é no mesmo país que em meses atrás se instalou um sistema de vídeo-vigilância que não se sabe com que fim.

Deixo aqui um link para lerem um artigo que escrevi ontem (30.11) sobre esta lei, vejam o que alguns cidadãos do país acham sobre a mesma.

Por uma Internet livre, segura e sem censura para todos!