O presente Regulamento estabelece as regras de aplicação da Lei nr. 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação, tendo por objecto tornar efectivo o acesso a quaisquer informações na posse de órgão público ou privado que exerça actividades de interesse público ou que beneficie de recursos públicos e esteja na posse de informação de interesse público.
Encontre AQUI o respectivo regulamento
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