quinta-feira, 14 de julho de 2016

O que deve mudar no Conselho Constitucional?

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.


Nos termos do artigo 242 da Constituição da República, o Conselho Constitucional é composto por sete Juízes Conselheiros, designados nos seguintes termos:
  • Um Juiz Conselheiro nomeado pelo Presidente da República que é o Presidente do Conselho Constitucional;
  • Cinco Juízes Conselheiros designados pela Assembleia da República segundo o critério da representação proporcional;
  • Um juiz conselheiro designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. 
Os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional são designados para um mandato de cinco anos, renovável e gozam de garantia de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade.  

No entanto, na manhã do dia 14 de Julho foi empossado o Presidente do Conselho Constitucional , Hermenegildo Gamito, que foi reconduzido a mais um mandato pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.

Na verdade eu não esperava outra atitude do Presidente da República, se partirmos do princípio que o Conselho Constitucional (na pessoa do seu Presidente) é que validou as eleições para que o actual Presidente esteja no poder, mesmo sabendo de todas as deficiências do processo.

Enquanto for o PR a decidir pela nomeação de quem deve comandar o CC, dificilmente teremos independência naquele órgão. Não estamos aqui a colocar em causa a competência do venerando presidente do CC, apenas acho que ele não actua em plena independência das amarras políticas, precisamos de mudanças.

O que deve mudar? (propostas)
  1. As propostas para cargo de juízes conselheiros deveriam vir da magistratura, escrutinados e aprovados pela Assembleia da República; 
  2. O Presidente o Conselho Constitucional devia ser eleito pelos seus pares juízes, e empossado pelo Presidente da República;
  3. Que o Conselho Constitucional fosse transformado num Tribunal Constitucional. Seria o órgão judiciário ou não, cuja principal função é zelar pela correcta interpretação e aplicação da Constituição, ou seja, julgar se determinado tema é constitucional ou inconstitucional. De acordo com o modelo de Hans Kelsen, o tribunal constitucional actuaria como um "legislador negativo", pois não tem a faculdade de criar leis, mas no caso de que entenda que uma das promulgadas vulnera o disposto na Constituição, tem o poder para retirá-la do ordenamento jurídico, revogando-a total ou parcialmente.

Sem comentários:

Enviar um comentário